Proposta de deputado sugere que Gov.br emita permissão para acesso a conteúdo adulto online •
Projeto de Lei 2.201/2026: Token de Maioridade Digital
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou o PL 2.201/2026 com o intuito de criar um token de maioridade digital (TMD), emitido pelo Gov.br como forma de comprovar a capacidade dos usuários de acessarem conteúdo adulto em sites.
A necessidade desse token surge em decorrência do ECA Digital (Lei Felca), que exige a verificação da idade dos visitantes em páginas com conteúdo não apropriado para menores, impossibilitando a autodeclaração.
O token proposto seria uma alternativa aos métodos atuais, permitindo que apenas usuários com níveis prata ou ouro possam emiti-lo no Gov.br, com validade de até 24 horas.
Os sites com conteúdo adulto seriam obrigados a aderir ao token, impedindo o acesso de usuários sem o certificado a materiais pornográficos ou sexualmente explícitos.
Funcionamento do Token de Maioridade Digital do Gov.br
O token de maioridade digital seria operado dentro da plataforma Gov.br e teria como requisito a solicitação por usuários com níveis específicos de acesso. Ele não conteria informações de identificação, tendo apenas a confirmação de que o portador tem mais de 18 anos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabeleceria as normas técnicas para o funcionamento do token, garantindo segurança, anonimização e protocolos criptográficos adequados.
O projeto define o conteúdo adulto como material predominantemente pornográfico ou sexualmente explícito, excluindo conteúdos de natureza jornalística, científica, educativa, artística, literária ou de saúde.
Com a proposta, o compartilhamento de dados sensíveis seria minimizado, reduzindo os riscos à privacidade, sigilo e segurança dos usuários em comparação a métodos tradicionais de verificação de idade.
Justificativa e Propósito do Projeto de Lei
O PL 2.201/2026 visa impedir a exposição excessiva de dados pessoais sensíveis dos usuários, criando uma lógica de minimização de dados e de prova de conhecimento zero, onde apenas a comprovação da maioridade é compartilhada com o site.
A proposta busca simplificar o acesso a conteúdos adultos sem comprometer a privacidade e a segurança das informações dos usuários, adotando um princípio de sigilo e proteção de dados.
Com a implementação do token de maioridade digital, pretende-se proporcionar uma forma eficaz e segura de controlar o acesso a conteúdos inapropriados para menores, atendendo às exigências legais vigentes.
O projeto destaca a importância de garantir a privacidade e segurança dos dados dos usuários, ao mesmo tempo em que facilita o cumprimento das normas de verificação de idade.
“O PL 2.201/2026 propõe uma abordagem inovadora e segura para a autenticação de maioridade digital, minimizando riscos à privacidade e garantindo o acesso responsável a conteúdos adulto online.”
